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Introdução:
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Como escolho as preferências de cookies e quais desejo aceitar ou rejeitar?

Você pode alterar suas preferências de cookie a qualquer momento, clicando no ícone de privacidade que encontra-se sempre no canto inferior esquerdo de nosso site e ajustar suas preferências.

Após acessar as configurações de preferência, basta o usuário escolher quais deseja aceitar/rejeitar. Poderá ser necessário atualizar a página para que seus configurações entrem em vigor.

Dúvidas?
Eventuais dúvidas quanto nossa política de cookies, podem ser encaminhadas através do email:
encarregada.lgpd@adm.educacao.pe.gov.br

FINALIDADE:

Este documento informa os Usuários sobre as tecnologias que ajudam este Site a alcançar as finalidades descritas abaixo.
Tais tecnologias permitem ao proprietário acessar e armazenar informações (por exemplo, usando um Cookie) ou usar recursos (por exemplo, executando um script) em um dispositivo de um Usuário à medida que interagem com este Site.

VALIDADE E EXPIRAÇÃO DOS COOKIES:

Os períodos de validade e expiração dos Cookies e outros Rastreadores similares poderão variar, dependendo do prazo estabelecido pelo Proprietário ou respectivo provedor. Alguns deles expiram quando do término da sessão de navegação do usuário.
Além do que está especificado nas descrições dentro de cada categoria abaixo, os Usuários poderão encontrar informações mais precisas e atualizadas quanto à estipulação do prazo, assim como quaisquer outras informações relevantes entrando em contato com o proprietário.

ACEITAÇÃO DO TERMO

São tratados e compartilhados nas formas descritas no Aviso de Privacidade e concordam em utilizar os serviços do portal SEE PE, o usuário entende que seus dados pessoais serão com seus termos.

São aplicáveis a este serviço as seguintes leis e normativos:

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Propõe o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 – Institui a Plataforma de Cidadania Digital e propõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 – Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, propõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o estabelecido no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e propõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

O usuário se responsabiliza pela clareza dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de se utilizar o serviço no portal.

Durante a utilização do serviço, caso seja solicitado, a fim de preservar e proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

As credenciais de acesso (login e senha) só poderão ser utilizadas pelo usuário cadastrado. Ele se compromete a manter em sigilo sua senha, sendo esta pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos, quando não decorrentes do uso do serviço SEE PE:

a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento danificado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração ilegal do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Quais as responsabilidades da administração pública com os dados pessoais?

A Administração Pública se compromete em cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos usuários. Ela também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais.

Atividades estritamente necessárias para operar este Site e prestar o Serviço
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