A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) integra o arcabouço jurídico brasileiro, visando assegurar a privacidade e a segurança das informações pessoais dos cidadãos. Estabelece regras claras sobre a coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento de dados pessoais por organizações públicas e privadas. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020. O Governo de Pernambuco, por meio do Decreto Estadual nº 49.265/2020, instituiu a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual (PEPDP).
Neste contexto, a Secretaria de Educação e Esportes do Estado de Pernambuco compromete-se a adotar medidas de segurança da informação, transparência na utilização dos dados, obtenção de consentimento adequado para coleta e processamento, além de proporcionar aos titulares dos dados acesso e controle sobre suas informações pessoais. A Secretaria reafirma seu compromisso com a proteção de dados, implementando políticas e práticas alinhadas com as exigências da LGPD.
Isso inclui a conscientização dos colaboradores sobre a importância da privacidade dos dados, a designação de um encarregado de proteção de dados, a revisão e atualização de processos internos, bem como a garantia de que parceiros e fornecedores estejam em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação. Ao assumir esse compromisso, a Secretaria não apenas atende às exigências legais, mas também reforça seu respeito pela privacidade e pelos direitos individuais dos envolvidos em suas atividades educacionais e esportivas. A proteção de dados torna-se, assim, parte integrante da missão da Secretaria de Educação e Esportes, contribuindo para a construção de um ambiente seguro e confiável para todos os seus usuários.
DPO – DATA PROTECTION OFFICER
Para o cumprimento do artigo Art. 41. da LGPD , foi indicada a encarregada pelo tratamento de dados pessoais.
A PORTARIA SEE Nº 1813 DE 28 DE ABRIL DE 2023, abaixo disponibilizada, designa a servidora para exercer a função de Encarregada da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
A Gerente de Apoio Técnico e Jurídico ao Gabinete VIRGÍNIA XAVIER CAVALCANTI BATISTA, matrícula nº 455.833-2 . Também chamada de ‘DPO’, ela é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação e interação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e as Autoridades Nacionais de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), sejam brasileiras, sejam internacionais, bem como desempenhar outras funções estabelecidas pela legislação pertinente e por esta Resolução. A sigla significa “data protection officer” e tem origem no Regulamento Europeu de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation).
A encarregada de proteção de dados deve monitorar as atividades de tratamento de dados da Instituição, de forma a garantir que elas estejam em conformidade com a LGPD e boas práticas.