A Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (SEE/PE) disponibiliza este espaço com a finalidade de promover a transparência ativa, fortalecer o controle social e assegurar ampla publicidade às informações relacionadas à execução das Emendas Parlamentares Estaduais no âmbito da educação.
Este ambiente reúne orientações, documentos, modelos e instrumentos técnicos destinados a apoiar municípios, instituições parceiras, entidades da sociedade civil e demais interessados nos procedimentos de formalização, instrução processual, execução e prestação de contas dos recursos oriundos das Emendas Parlamentares Estaduais. A iniciativa busca promover maior padronização dos processos, rastreabilidade das informações e segurança jurídica nos trâmites administrativos.
Em consonância com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como com as diretrizes dos órgãos de controle e fiscalização, este espaço foi estruturado para facilitar o acesso às informações, orientar os partícipes quanto aos procedimentos aplicáveis e contribuir para a correta utilização dos recursos públicos.